REsp 2254167 - DECISAO

REsp 2254167 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem demonstrou que a abordagem e as buscas se apoiaram em informação concreta e específica do serviço de inteligência da Polícia Militar indicando veículo, local e circunstância, bem como em depoimentos policiais coerentes, de modo que havia fundada suspeita anterior à diligência; assim, a pretensão de declarar a ilicitude das buscas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DIEGO BATISTA DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Ilícitude Da Prova, Art. 244 Do CPP, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Ilícitude Da Prova Art. 244 Do CPP Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

DIEGO BATISTA DA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem e a busca pessoal/veicular realizadas com base em denúncia anônima sem diligências prévias atenderam ao requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  2. 2 Se a material apreendida deveria ser desclassificada para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem demonstrou que a abordagem e as buscas se apoiaram em informação concreta e específica do serviço de inteligência da Polícia Militar indicando veículo, local e circunstância, bem como em depoimentos policiais coerentes, de modo que havia fundada suspeita anterior à diligência; assim, a pretensão de declarar a ilicitude das buscas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se