HC 1043101 - ACORDAO

HC 1043101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos estreitos limites de cognição do habeas corpus, a busca pessoal e veicular realizada pela Guarda Municipal estava amparada por fundada suspeita demonstrada por elementos concretos (observação de suposta entrega em dinâmica típica de tele-entrega, apreensão prévia de droga com usuário, nervosismo e apreensão de entorpecentes e dinheiro), e a atuação da guarda municipal no policiamento ostensivo é compatível com o entendimento do STF (Tema 656); a alegação de erro material não se confirma pelos autos e a via do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório sem prova de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: ROGERIO KOMAR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Competência Das Guardas Municipais, Tele Entrega De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Competência Das Guardas Municipais Tele Entrega De Drogas Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO KOMAR

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 Existência de fundada suspeita para a abordagem
  3. 3 Limites da atuação das guardas municipais quanto ao policiamento ostensivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos estreitos limites de cognição do habeas corpus, a busca pessoal e veicular realizada pela Guarda Municipal estava amparada por fundada suspeita demonstrada por elementos concretos (observação de suposta entrega em dinâmica típica de tele-entrega, apreensão prévia de droga com usuário, nervosismo e apreensão de entorpecentes e dinheiro), e a atuação da guarda municipal no policiamento ostensivo é compatível com o entendimento do STF (Tema 656); a alegação de erro material não se confirma pelos autos e a via do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório sem prova de ilegalidade patente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir o pedido de inclusão na pauta de julgamento presencial