REsp 2244949 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal (denúncia anônima especificada corroborada em campo, fuga de terceiro e apreensão de droga), e o ingresso domiciliar sem mandado ficou legitimado pelo estado de flagrante decorrente da apreensão inicial e pelo consentimento do agravante; além disso, o agravo apenas reiterou argumentos já analisados, sem novos fundamentos, e o reexame de fatos é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: KAYO RODRIGO MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Confissão Informal, Licitude Das Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Confissão Informal Licitude Das Provas Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

KAYO RODRIGO MORAES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado diante de denúncia anônima especificada, fuga de terceiro, apreensão de droga e indicação de mais entorpecentes pelo investigado
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial e aptidão do agravo regimental que apenas reitera argumentos para afastar decisão monocrática fundada na Súmula n. 568/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal (denúncia anônima especificada corroborada em campo, fuga de terceiro e apreensão de droga), e o ingresso domiciliar sem mandado ficou legitimado pelo estado de flagrante decorrente da apreensão inicial e pelo consentimento do agravante; além disso, o agravo apenas reiterou argumentos já analisados, sem novos fundamentos, e o reexame de fatos é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento

Orders

  • Manter integralmente a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento