AREsp 3151935 - DECISAO

AREsp 3151935 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se parcial provimento: a busca pessoal foi considerada lícita porque a fuga e demais circunstâncias criaram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; o ingresso domiciliar não influenciou a condenação por não ter produzido provas aproveitadas; não se reconheceu o benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes; reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, na proporção inferior prevista na nova redação da Súmula n. 630, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para nova dosimetria da pena.

Parties
Agravante: LUCAS LEONAN PEIXOTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da confissão espontânea e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova dosimetria.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Confissão Espontânea, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Sem Mandado Confissão Espontânea Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial

Case Brief

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Parties

LUCAS LEONAN PEIXOTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado e validade do consentimento
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se parcial provimento: a busca pessoal foi considerada lícita porque a fuga e demais circunstâncias criaram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; o ingresso domiciliar não influenciou a condenação por não ter produzido provas aproveitadas; não se reconheceu o benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes; reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, na proporção inferior prevista na nova redação da Súmula n. 630, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da confissão espontânea e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova dosimetria.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.085-1.086.
  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em favor do réu na proporção inferior prevista na nova redação da Súmula n. 630 do STJ (Tema Repetitivo 1.194).