HC 1073463 - ACORDAO

HC 1073463 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi legitimada por informações de inteligência específicas, pela tentativa de evasão do paciente e pela conduta de danificar aparelhos, circunstâncias que configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; não houve apreensão de entorpecentes na residência, que foi acessada apenas para retirada de documento; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) e pela possibilidade concreta de reiteração delitiva em razão da reincidência do agente. Alegações de violência policial demandam dilação probatória inadequada na via do...

Parties
Agravante: RICARDO DUARTE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegitimidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Fundada Suspeita, Violência Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegitimidade Da Prova Invasão De Domicílio Fundada Suspeita +1 more

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Parties

RICARDO DUARTE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 alegada invasão domiciliar e validade do suposto consentimento
  3. 3 contaminação das provas por suposta violência policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi legitimada por informações de inteligência específicas, pela tentativa de evasão do paciente e pela conduta de danificar aparelhos, circunstâncias que configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; não houve apreensão de entorpecentes na residência, que foi acessada apenas para retirada de documento; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) e pela possibilidade concreta de reiteração delitiva em razão da reincidência do agente. Alegações de violência policial demandam dilação probatória inadequada na via do...

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental