HC 1043351 - ACORDAO

HC 1043351 - ACORDAO

A combinação de fundada suspeita colhida em via pública, nos termos do art. 244 do CPP, com a anuência verbal do morador legitimou a busca pessoal e o ingresso no domicílio, de modo que não houve ilegalidade a ensejar a nulidade das provas; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: DAVID ADRIANO PAULA DA SILVA; Paciente: JOAO PAULO DOS ANJOS FLORIANO; Paciente: LUAN EMANUEL APARECIDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Fundada Suspeita, Consentimento Verbal Do Morador, Provas Derivadas
Direito Processual Penal Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Fundada Suspeita Consentimento Verbal Do Morador Provas Derivadas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID ADRIANO PAULA DA SILVA

Paciente

JOAO PAULO DOS ANJOS FLORIANO

Paciente

LUAN EMANUEL APARECIDO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem pessoal foi realizada com fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se o ingresso em domicílio sem mandado foi legítimo diante de anuência verbal do morador e de fundadas razões indicando flagrante delito
  3. 3 Se as provas obtidas devem ser declaradas ilícitas por suposta ilegalidade das diligências

Ratio Decidendi

A combinação de fundada suspeita colhida em via pública, nos termos do art. 244 do CPP, com a anuência verbal do morador legitimou a busca pessoal e o ingresso no domicílio, de modo que não houve ilegalidade a ensejar a nulidade das provas; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.