HC 1057429 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende reexame de matéria fático-probatória e substituição de recurso cabível; as buscas pessoal e veicular foram precedidas de fundadas suspeitas demonstradas nos autos, não havendo ilegalidade flagrante; e não é possível aplicar retroativamente entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado para alterar a condenação.

Parties: Paciente: FELIPE SANTOS GALVÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Retroatividade De Jurisprudência, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Via Inadequada

Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Coisa Julgada Retroatividade De Jurisprudência +2 more

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Parties

FELIPE SANTOS GALVÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
2 desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.