HC 1045203 - ACORDAO

HC 1045203 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi válida por fundada suspeita corroborada por diligências e elementos objetivos; a majoração de 1/4 na segunda fase da dosimetria foi adequadamente fundamentada pela tripla reincidência da agravante; o regime inicial fechado é compatível com a reincidência e o quantum da pena (6 anos e 3 meses); e a desclassificação para uso pessoal não pode ser determinada via habeas corpus diante do conjunto probatório que evidencia destinação mercantil das drogas.

Parties
Agravante: FERNANDA APARECIDA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FERNANDA APARECIDA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da abordagem policial baseada em denúncia anônima e fundada suspeita
  2. 2 Fundamentação da dosimetria da pena e majoração de 1/4 por reincidência
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi válida por fundada suspeita corroborada por diligências e elementos objetivos; a majoração de 1/4 na segunda fase da dosimetria foi adequadamente fundamentada pela tripla reincidência da agravante; o regime inicial fechado é compatível com a reincidência e o quantum da pena (6 anos e 3 meses); e a desclassificação para uso pessoal não pode ser determinada via habeas corpus diante do conjunto probatório que evidencia destinação mercantil das drogas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus