HC 1045729 - ACORDAO

HC 1045729 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação já transitada em julgado, a questão impugnada não foi apreciada no acórdão recorrido (o que configuraria supressão de instância), e não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, sendo a busca pessoal justificada pela tentativa de fuga narrada na sentença.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO DA SILVA ROCHA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA ROCHA ALVES PEREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência desta Corte para revisar acórdão já transitado em julgado
  3. 3 Conhecimento de matéria não apreciada no acórdão recorrido (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação já transitada em julgado, a questão impugnada não foi apreciada no acórdão recorrido (o que configuraria supressão de instância), e não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, sendo a busca pessoal justificada pela tentativa de fuga narrada na sentença.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação proferida na Ação Penal n. 0016448-41.2020.8.11.0042 (13ª Vara Criminal da comarca de Cuiabá/MT): pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 550 dias-multa