AREsp 3031220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de infirmar a decisão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 (e considerado o óbice da Súmula 83), e porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela legalidade da busca e da prisão em flagrante efetuadas por guardas municipais.

Parties
Agravante: ADAIDE PEREIRA NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissibilidade
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Case Brief

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Parties

ADAIDE PEREIRA NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de admissibilidade
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e domiciliar realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de infirmar a decisão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 (e considerado o óbice da Súmula 83), e porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela legalidade da busca e da prisão em flagrante efetuadas por guardas municipais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.