HC 1057621 - DECISAO

HC 1057621 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: entendeu que a ostentação pública e reiterada de armamento em redes sociais configurou fundada suspeita para a abordagem (art.244 CPP), que o paciente indicou voluntariamente o local e houve entrega do material, e que, tratando‑se de crimes permanentes, estava justificado o ingresso sem mandado; ademais, a discussão exigiria revolvimento fático‑probatório incompatível com a via estreita do habeas.

Parties
Paciente: JOSINEI SIMÕES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Fundada Suspeita, Crime Permanente, Recebimento Da Denúncia, Flagrante, Admissibilidade Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Uso Restrito
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Violação De Domicílio Fundada Suspeita Crime Permanente Recebimento Da Denúncia Flagrante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSINEI SIMÕES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ostentação de armamento em redes sociais constitui fundada suspeita autorizadora de busca pessoal
  2. 2 Se a condução voluntária do investigado e a apreensão em residência configuram flagrante apto a afastar a alegada violação de domicílio e legitimar as provas

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: entendeu que a ostentação pública e reiterada de armamento em redes sociais configurou fundada suspeita para a abordagem (art.244 CPP), que o paciente indicou voluntariamente o local e houve entrega do material, e que, tratando‑se de crimes permanentes, estava justificado o ingresso sem mandado; ademais, a discussão exigiria revolvimento fático‑probatório incompatível com a via estreita do habeas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique‑se