AREsp 3111652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada legítima nos termos do art. 244 do CPP em razão de informação específica do Setor de Inteligência e do prévio conhecimento dos policiais sobre o réu; a pretensão de reduzir a pena aquém do mínimo legal colide com a Súmula 231/STJ; e a fração de 1/6 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi adequadamente fundamentada pela natureza e quantidade da droga apreendida e aplicada apenas na terceira fase, afastando bis in idem, razão pela qual a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada e incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: VITOR AUGUSTO NATIVIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VITOR AUGUSTO NATIVIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal fundada em informação de serviço de inteligência e prévio conhecimento do abordado (CPP, art. 244)
  2. 2 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria face à Súmula 231/STJ
  3. 3 Revisibilidade pela instância extraordinária do patamar de 1/6 previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando fundamentado pela quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada legítima nos termos do art. 244 do CPP em razão de informação específica do Setor de Inteligência e do prévio conhecimento dos policiais sobre o réu; a pretensão de reduzir a pena aquém do mínimo legal colide com a Súmula 231/STJ; e a fração de 1/6 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi adequadamente fundamentada pela natureza e quantidade da droga apreendida e aplicada apenas na terceira fase, afastando bis in idem, razão pela qual a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada e incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.