AREsp 3135143 - ACORDAO

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As buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legítimas porque se fundaram em denúncias anônimas especificadas corroboradas por prévia observação policial (movimentação compatível com mercancia), pela apreensão de pino de cocaína com funcionário que afirmou tê-la adquirido no local e pela vinculação física entre o comércio e a residência, configurando fundada suspeita e justa causa nos termos do art. 244 do CPP e do Tema 280/STF; a pretensão de absolvição ou desclassificação exige revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILSON GOMES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundadas Suspeitas, Justa Causa, Súmula 7/stj, Tema 280/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Fundadas Suspeitas Justa Causa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GILSON GOMES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal e domiciliar sem mandado à luz do art. 244 do CPP e do Tema 280/STF (justa causa e fundada suspeita).
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 em sede de recurso especial diante da quantidade de entorpecente e elementos apreendidos, versus vedação de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legítimas porque se fundaram em denúncias anônimas especificadas corroboradas por prévia observação policial (movimentação compatível com mercancia), pela apreensão de pino de cocaína com funcionário que afirmou tê-la adquirido no local e pela vinculação física entre o comércio e a residência, configurando fundada suspeita e justa causa nos termos do art. 244 do CPP e do Tema 280/STF; a pretensão de absolvição ou desclassificação exige revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.