AREsp 3171579 - DECISAO

AREsp 3171579 - DECISAO

Havia fundadas razões para a busca pessoal/veicular: a motocicleta apresentava avarias (retrovisores danificados e luz traseira apagada) que motivaram a ordem de parada, o acusado não a acatou empreendendo fuga, o passageiro descartou porção contendo maconha e cocaína, e posteriormente foram apreendidas substâncias entorpecentes com o acusado e o adolescente; os depoimentos dos policiais foram harmônicos e corroborados por termo de apreensão e laudo pericial, de modo que a busca foi legítima e as provas não sofrem nulidade, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS WILLIAM DOS SANTOS; Adolescente/co Réu: JULIANO CESAR EHMKE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Desobediência, Condução Sem Habilitação, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Desobediência +2 more

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Parties

CARLOS WILLIAM DOS SANTOS

Agravante/recorrente

JULIANO CESAR EHMKE

Adolescente/co Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do recurso especial/agravo
  3. 3 valoração da prova produzida pelos policiais militares

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para a busca pessoal/veicular: a motocicleta apresentava avarias (retrovisores danificados e luz traseira apagada) que motivaram a ordem de parada, o acusado não a acatou empreendendo fuga, o passageiro descartou porção contendo maconha e cocaína, e posteriormente foram apreendidas substâncias entorpecentes com o acusado e o adolescente; os depoimentos dos policiais foram harmônicos e corroborados por termo de apreensão e laudo pericial, de modo que a busca foi legítima e as provas não sofrem nulidade, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.