HC 1078745 - DECISAO

HC 1078745 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não compete a esta Corte analisar, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5275036-14.2023.8.21.0001/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Uso Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

LUCAS BARBOSA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5275036-14.2023.8.21.0001/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Uso Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de fundada suspeita para buscas pessoais e consequente ilicitude das provas obtidas sem ela
  3. 3 limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não compete a esta Corte analisar, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.