HC 1070225 - DECISAO

HC 1070225 - DECISAO

Não cabe conhecer do habeas corpus porque sua apreciação exigiria reexame aprofundado de provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias; não há ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção de ofício, pois as instâncias verificaram fundada suspeita para a revista pessoal (fuga ao avistar a viatura) e legitimidade do ingresso domiciliar (consentimento do corréu e/ou flagrante contínuo do tráfico).

Parties
Paciente: CLEISSON BATISTA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública da União; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Flagrante Contínuo / Crime Permanente, Princípio Da Não Reavaliação Fático Probatória, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Flagrante Contínuo / Crime Permanente Princípio Da Não Reavaliação Fático Probatória +2 more

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Parties

CLEISSON BATISTA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial ou consentimento
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus ante necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não cabe conhecer do habeas corpus porque sua apreciação exigiria reexame aprofundado de provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias; não há ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção de ofício, pois as instâncias verificaram fundada suspeita para a revista pessoal (fuga ao avistar a viatura) e legitimidade do ingresso domiciliar (consentimento do corréu e/ou flagrante contínuo do tráfico).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.