HC 1080658 - ACORDAO

HC 1080658 - ACORDAO

Há nos autos registro expresso de "várias informações e denúncias" específicas que caracterizam fundada suspeita, legitimando a abordagem e a busca pessoal em via pública onde foram apreendidas cinco cédulas inautênticas; não houve ingresso forçado no domicílio nem violação do Tema n. 280; e a revisão criminal/habeas corpus não é via adequada para reexame de provas ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, pelo que se manteve a decisão denegatória.

Parties
Paciente: CLEOMIR ELVIS BENDER; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e preservado o acórdão que negou seguimento à revisão criminal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Revisão Criminal, Moeda Falsa, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Revisão Criminal Moeda Falsa Fundada Suspeita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEOMIR ELVIS BENDER

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 violação da inviolabilidade do domicílio à luz do Tema n. 280/STF
  3. 3 admissibilidade da revisão criminal para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Há nos autos registro expresso de "várias informações e denúncias" específicas que caracterizam fundada suspeita, legitimando a abordagem e a busca pessoal em via pública onde foram apreendidas cinco cédulas inautênticas; não houve ingresso forçado no domicílio nem violação do Tema n. 280; e a revisão criminal/habeas corpus não é via adequada para reexame de provas ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, pelo que se manteve a decisão denegatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e preservado o acórdão que negou seguimento à revisão criminal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus e acórdão que negou seguimento à revisão criminal