REsp 2243093 - ACORDAO

REsp 2243093 - ACORDAO

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita, diante do nervosismo da acusada e do descarte de sacola contendo entorpecentes, e que o ingresso no domicílio foi lícito por consentimento e/ou pela configuração de crime permanente de tráfico; a ausência de advertência do direito ao silêncio na abordagem não torna as provas ilícitas; e a pretensão de rediscutir a dinâmica fático-probatória esbarra na Súmula 7 do STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 83 e 568), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: BEATRIZ MARQUES DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Direito Ao Silêncio, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Direito Ao Silêncio Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ MARQUES DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se houve ausência de fundada suspeita para busca pessoal e ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar, implicando ilicitude das provas e nulidade da condenação
  2. 2 se a ausência de advertência do direito ao silêncio na abordagem policial torna ilícita eventual confissão informal e se é possível rediscutir matérias fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita, diante do nervosismo da acusada e do descarte de sacola contendo entorpecentes, e que o ingresso no domicílio foi lícito por consentimento e/ou pela configuração de crime permanente de tráfico; a ausência de advertência do direito ao silêncio na abordagem não torna as provas ilícitas; e a pretensão de rediscutir a dinâmica fático-probatória esbarra na Súmula 7 do STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 83 e 568), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento