HC 1080860 - DECISAO

HC 1080860 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração tinha caráter revisional e não demonstrou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal foi considerada legítima por haver fundada suspeita baseada em elementos objetivos (ocorrência de roubo na região, posse de bicicleta motorizada com características idênticas, comportamento anômalo e versões contraditórias, verificação do número de série e reconhecimento da vítima), e não houve indicação de perfilamento racial; a valoração das provas e o reconhecimento do concurso material entre os delitos exigiriam reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: M. DE O. P.; Órgão Julgador: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Flagrante, Provas Derivadas, Perfilamento Racial, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Concurso Material, Concurso Formal, Corrupção De Menores, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Flagrante Provas Derivadas Perfilamento Racial Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal +4 more

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Parties

M. DE O. P.

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 suficiência probatória para condenação
  3. 3 reconhecimento de concurso formal versus concurso material entre roubo majorado e corrupção de menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração tinha caráter revisional e não demonstrou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal foi considerada legítima por haver fundada suspeita baseada em elementos objetivos (ocorrência de roubo na região, posse de bicicleta motorizada com características idênticas, comportamento anômalo e versões contraditórias, verificação do número de série e reconhecimento da vítima), e não houve indicação de perfilamento racial; a valoração das provas e o reconhecimento do concurso material entre os delitos exigiriam reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.