REsp 2254663 - DECISAO

REsp 2254663 - DECISAO

Havendo indício concreto de posse de corpo de delito (visualização da entrega do invólucro e imediata ocultação pelo adolescente) restou caracterizada fundada suspeita autorizadora da busca pessoal e da apreensão; a dosimetria foi reformulada em razão da insuficiente fundamentação para manter a majoração inicial e da aplicação do art. 33, §4º, no patamar máximo de 2/3 diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação à criminalidade, culminando na fixação da pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime inicial aberto, e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: AWANNA DE MORAIS; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

AWANNA DE MORAIS

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da abordagem e da busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 ilegitimidade de provas derivadas de abordagem supostamente sem fundada suspeita
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Havendo indício concreto de posse de corpo de delito (visualização da entrega do invólucro e imediata ocultação pelo adolescente) restou caracterizada fundada suspeita autorizadora da busca pessoal e da apreensão; a dosimetria foi reformulada em razão da insuficiente fundamentação para manter a majoração inicial e da aplicação do art. 33, §4º, no patamar máximo de 2/3 diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação à criminalidade, culminando na fixação da pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime inicial aberto, e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • regime inicial aberto