AREsp 3238765 - DECISAO

AREsp 3238765 - DECISAO

Verificou-se nos autos que a revista pessoal foi precedida de fundada suspeita, evidenciada pela tentativa de fuga do agravante ao avistar a viatura policial; diante da conformidade com os requisitos do art. 244 do CPP e da ausência de elementos que infirmassem a versão policial, concluiu-se pela licitude da busca e, portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IVANILDO VALENTIN DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Art. 244 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IVANILDO VALENTIN DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça
  3. 3 Validade ou ilicitude das provas obtidas em revista pessoal precedida de tentativa de fuga

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que a revista pessoal foi precedida de fundada suspeita, evidenciada pela tentativa de fuga do agravante ao avistar a viatura policial; diante da conformidade com os requisitos do art. 244 do CPP e da ausência de elementos que infirmassem a versão policial, concluiu-se pela licitude da busca e, portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.