RHC 226655 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias registraram elementos fáticos objetivos suficientes para fundada suspeita (art. 244 CPP); a apreensão do ouro ocorreu antes de qualquer questionamento, afastando nexo causal com eventual ausência de advertência do direito ao silêncio; e não houve fishing expedition, razão por que se manteve a decisão que negou provimento ao recurso e se desproveu o agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ OLIVEIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e preservado acórdão denegatório da ordem.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Direito Ao Silêncio, Fishing Expedition
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Direito Ao Silêncio Fishing Expedition

Case Brief

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Parties

LUIZ OLIVEIRA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a visualização de bebida alcoólica e recipiente de energético no interior do veículo, associada à movimentação das mãos e à percepção de volume visível na roupa, constitui fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal e veicular sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Se a ausência de advertência prévia do direito ao silêncio na abordagem policial implica nulidade das provas à luz do art. 5º, LXIII, da Constituição e do Tema 1.185 do STF, e se houve fishing expedition

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias registraram elementos fáticos objetivos suficientes para fundada suspeita (art. 244 CPP); a apreensão do ouro ocorreu antes de qualquer questionamento, afastando nexo causal com eventual ausência de advertência do direito ao silêncio; e não houve fishing expedition, razão por que se manteve a decisão que negou provimento ao recurso e se desproveu o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e preservado acórdão denegatório da ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão que denegou a ordem no habeas corpus.