HC 1083783 - DECISAO

HC 1083783 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no ato impugnado: o acórdão do Tribunal de origem apontou elementos concretos e idôneos que configuram fundada suspeita para a busca pessoal e a apreensão dos entorpecentes, estando atendido o art. 244 do CPP; não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus e, diante da ausência de teratologia, impõe-se o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS AMARO CAMILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Flagrante Ilegalidade, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Prova Flagrante Ilegalidade Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante

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Parties

LUCAS AMARO CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no ato impugnado: o acórdão do Tribunal de origem apontou elementos concretos e idôneos que configuram fundada suspeita para a busca pessoal e a apreensão dos entorpecentes, estando atendido o art. 244 do CPP; não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus e, diante da ausência de teratologia, impõe-se o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.