AREsp 3114566 - DECISAO

AREsp 3114566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando as provas, o Tribunal entendeu que a abordagem e a busca domiciliar foram realizadas com fundada suspeita decorrente de denúncia anônima detalhada e informação de inteligência, que a entrada no domicílio contou com autorização da avó do acusado e que a atuação da Polícia Militar não configurou usurpação de função; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, o que impede seu exame; ademais, qualquer pedido de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial nessa...

Parties
Recorrente: MATHEUS EDUARDO DE SOUZA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Restrito)
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Entrada Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Justa Causa (fundada Suspeita), Usurpação De Função Da Polícia Militar, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Entrada Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante Justa Causa (fundada Suspeita) +6 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS EDUARDO DE SOUZA TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e ingresso domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 alegada usurpação de função pela Polícia Militar em atividade investigativa
  3. 3 quebra da cadeia de custódia pela não individualização dos vestígios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando as provas, o Tribunal entendeu que a abordagem e a busca domiciliar foram realizadas com fundada suspeita decorrente de denúncia anônima detalhada e informação de inteligência, que a entrada no domicílio contou com autorização da avó do acusado e que a atuação da Polícia Militar não configurou usurpação de função; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, o que impede seu exame; ademais, qualquer pedido de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial nessa...

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.