REsp 2260607 - DECISAO

REsp 2260607 - DECISAO

Verificada a existência de elementos concretos que configuram fundada suspeita (local conhecido pelo tráfico, tentativa de fuga e ocultação da droga), a busca pessoal foi lícita e as provas admitem-se; porém, havendo reconhecimento em juízo da posse para consumo próprio, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP em proporção inferior à plena, impondo o redimensionamento da pena, mantendo-se demais circunstâncias avaliadas pela Corte de origem.

Parties
Recorrente: GLAUCIA ERMITA BRAGA SERRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Nulidade De Prova Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GLAUCIA ERMITA BRAGA SERRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada pela polícia
  2. 2 admissibilidade das provas apreendidas em revista pessoal
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" CP) no crime de tráfico

Ratio Decidendi

Verificada a existência de elementos concretos que configuram fundada suspeita (local conhecido pelo tráfico, tentativa de fuga e ocultação da droga), a busca pessoal foi lícita e as provas admitem-se; porém, havendo reconhecimento em juízo da posse para consumo próprio, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP em proporção inferior à plena, impondo o redimensionamento da pena, mantendo-se demais circunstâncias avaliadas pela Corte de origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal na segunda fase da dosimetria.
  • Redimensionar a pena, fixando a pena definitiva em 6 anos e 27 dias de reclusão, mais 607 dias-multa.