RHC 236751 - DECISAO

RHC 236751 - DECISAO

Não existindo fundada suspeita objetiva e concreta que justificasse a busca pessoal — tendo esta se baseado apenas em demonstração vaga e genérica de nervosismo — a revista foi ilícita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ e STF; em consequência, as provas obtidas e as delas derivadas são inadmissíveis, determinando-se o trancamento do processo e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: PAULO MORINI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso, reconhecimento da ilicitude das provas e trancamento do processo; determinação de expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Trancamento De Processo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Trancamento De Processo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

PAULO MORINI FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas por diligência sem justa causa

Ratio Decidendi

Não existindo fundada suspeita objetiva e concreta que justificasse a busca pessoal — tendo esta se baseado apenas em demonstração vaga e genérica de nervosismo — a revista foi ilícita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ e STF; em consequência, as provas obtidas e as delas derivadas são inadmissíveis, determinando-se o trancamento do processo e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Provimento ao recurso, reconhecimento da ilicitude das provas e trancamento do processo; determinação de expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada
  • Determinar o trancamento do processo