HC 1077433 - DECISAO

HC 1077433 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; além disso, a busca pessoal foi considerada lícita diante de elementos objetivos (imóvel conhecido como ponto de tráfico e comportamento suspeito da paciente) e a desclassificação exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: SHIRLENE CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Ilegalidade Da Prova, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria E Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Ilegalidade Da Prova Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

SHIRLENE CARVALHO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal por ausência ou existência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; além disso, a busca pessoal foi considerada lícita diante de elementos objetivos (imóvel conhecido como ponto de tráfico e comportamento suspeito da paciente) e a desclassificação exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.