HC 1090405 - DECISAO

HC 1090405 - DECISAO

Por ausência de fundada suspeita anterior e suficiente para autorizar a revista (a busca baseou-se apenas no tirocínio policial e no fato de o local ser conhecido por intenso tráfico), a busca pessoal foi ilícita nos termos do art. 244 do CPP; consequentemente, as provas apreendidas e as delas decorrentes são inadmissíveis (art. 5º, LVI, CF), impondo o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Parties
Paciente/denunciado: IGOR GUSTAVO RIBEIRO DA SILVA; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, III, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (justa Causa), Art. 244 Do CPP, Ilegalidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Recebimento Da Denúncia, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita (justa Causa) Art. 244 Do CPP Ilegalidade Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

IGOR GUSTAVO RIBEIRO DA SILVA

Paciente/denunciado

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 exigência de fundada suspeita como standard probatório para buscas pessoais
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em busca considerada ilícita

Ratio Decidendi

Por ausência de fundada suspeita anterior e suficiente para autorizar a revista (a busca baseou-se apenas no tirocínio policial e no fato de o local ser conhecido por intenso tráfico), a busca pessoal foi ilícita nos termos do art. 244 do CPP; consequentemente, as provas apreendidas e as delas decorrentes são inadmissíveis (art. 5º, LVI, CF), impondo o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias