AREsp 3226439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a busca pessoal foi legítima diante de informação prévia sobre entrega de drogas, da apreensão de cinco tabletes de maconha e da existência da chave de imóvel com mais entorpecentes, bem como que a materialidade e autoria do crime de tráfico restaram demonstradas pelo conjunto probatório; a pretensão absolutória exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria da pena foi fundada em critérios legais (art.59 CP) e não apresentou ilegalidade; a minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas foi afastada por reincidência e elementos que demonstram dedicação a atividade criminosa, razão pela qual o recurso...

Parties
Recorrente: RAPHAELLY EMÍLIA SOUSA DOS SANTOS; Corré: FERNANDA GLÁUCIA MARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAPHAELLY EMÍLIA SOUSA DOS SANTOS

Recorrente

FERNANDA GLÁUCIA MARI

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas de autoria
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (circunstâncias do crime) na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a busca pessoal foi legítima diante de informação prévia sobre entrega de drogas, da apreensão de cinco tabletes de maconha e da existência da chave de imóvel com mais entorpecentes, bem como que a materialidade e autoria do crime de tráfico restaram demonstradas pelo conjunto probatório; a pretensão absolutória exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria da pena foi fundada em critérios legais (art.59 CP) e não apresentou ilegalidade; a minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas foi afastada por reincidência e elementos que demonstram dedicação a atividade criminosa, razão pela qual o recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial