AREsp 3226439 - DECISAO

AREsp 3226439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão regional demonstrou a regularidade da busca pessoal pela existência de fundada suspeita e pelas informações de entrega de drogas, bem como a materialidade e autoria pelo conjunto probatório (apreensões, laudos, locação do imóvel, nota fiscal e depoimentos). A pretensão de absolvição implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa à dosimetria não foi prequestionada no acórdão recorrido, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo apenas para não...

Parties
Recorrente: FERNANDA GLÁUCIA MARI; Corré: RAPHAELLY; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Prova, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Tráfico De Drogas Prova Dosimetria Da Pena Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA GLÁUCIA MARI

Recorrente

RAPHAELLY

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 insuficiência de provas para afastar autoria e pleito de absolvição
  3. 3 ilegalidades na dosimetria da pena (penas-base e bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão regional demonstrou a regularidade da busca pessoal pela existência de fundada suspeita e pelas informações de entrega de drogas, bem como a materialidade e autoria pelo conjunto probatório (apreensões, laudos, locação do imóvel, nota fiscal e depoimentos). A pretensão de absolvição implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa à dosimetria não foi prequestionada no acórdão recorrido, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo apenas para não...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.