HC 1100392 - DECISAO

HC 1100392 - DECISAO

A busca pessoal foi legítima porque se fundamentou em denúncia anônima que continha elementos concretos (local, características do suspeito e meio de locomoção) posteriormente confirmados pelos policiais no momento da diligência, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; inexistindo flagrante ilegalidade, e sendo vedado o reexame probatório na via estreita do habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JADIEVESON SANTOS DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JADIEVESON SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima corroborada por elementos concretos configura fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário ou se há teratologia no ato impugnado
  3. 3 Se é possível, na via estreita do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório para reformar acórdão

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi legítima porque se fundamentou em denúncia anônima que continha elementos concretos (local, características do suspeito e meio de locomoção) posteriormente confirmados pelos policiais no momento da diligência, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; inexistindo flagrante ilegalidade, e sendo vedado o reexame probatório na via estreita do habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal