HC 1099166 - DECISAO

HC 1099166 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEXANDRE FRANCISCO CREPALDI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Flagrante Delito Permanente, Denúncia Anônima Especificada, Ilegitimidade E Ilicitude De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Flagrante Delito Permanente Denúncia Anônima Especificada +3 more

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Parties

ALEXANDRE FRANCISCO CREPALDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 legalidade da abordagem iniciada por denúncia anônima especificada
  3. 3 validade da busca veicular e pessoal sem mandado