HC 889263 - DECISAO

HC 889263 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, segundo o exame das razões expostas pelo Tribunal de origem, a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita formada a partir de denúncia anônima complementada por campana policial e observação de troca de entorpecentes e dinheiro, com confirmação por apreensões; alcançar conclusão diversa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus, não se verificando manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GABRIEL NAZARIO DE ALBUQUERQUE MIGUEL; Corré: Regiane Pereira Motta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Impetração Substitutiva De Recurso
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Prova Ilícita Impetração Substitutiva De Recurso

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Parties

GABRIEL NAZARIO DE ALBUQUERQUE MIGUEL

Paciente

Regiane Pereira Motta

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, segundo o exame das razões expostas pelo Tribunal de origem, a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita formada a partir de denúncia anônima complementada por campana policial e observação de troca de entorpecentes e dinheiro, com confirmação por apreensões; alcançar conclusão diversa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus, não se verificando manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.