HC 891160 - DECISAO

HC 891160 - DECISAO

Verificada atuação exorbitante da Guarda Municipal que realizou busca pessoal sem demonstrar fundada suspeita vinculada às finalidades da corporação (proteção de bens, serviços e instalações municipais) e à luz da jurisprudência do STJ e STF sobre limites das guardas, reconheceu-se a ilegalidade da diligência, declarando-se a ilicitude das provas dele decorrentes e determinando a anulação dos julgamentos de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: REGINALDO CARNEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1504192-16.2018.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para reconhecer ilegalidade da atuação da Guarda Municipal, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita E Provas Derivadas, Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Art. 244 Do CPP, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Insuficiência Probatória, Pena Base
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Busca Pessoal Prova Ilícita E Provas Derivadas Guardas Municipais Prisão Em Flagrante Art. 244 Do CPP +4 more

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Parties

REGINALDO CARNEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1504192-16.2018.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 ilegalidade e derivaçao das provas obtidas por busca pessoal
  3. 3 se havia fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada atuação exorbitante da Guarda Municipal que realizou busca pessoal sem demonstrar fundada suspeita vinculada às finalidades da corporação (proteção de bens, serviços e instalações municipais) e à luz da jurisprudência do STJ e STF sobre limites das guardas, reconheceu-se a ilegalidade da diligência, declarando-se a ilicitude das provas dele decorrentes e determinando a anulação dos julgamentos de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para reconhecer ilegalidade da atuação da Guarda Municipal, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento

Orders

  • Ordem liminar concedida
  • Cassam-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem