HC 869353 - DECISAO

HC 869353 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência citada, não se admite substituição do recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: havia fundada suspeita para a busca pessoal (local conhecido pelo tráfico, mudança de direção ao ver a viatura, tentativa de fuga e descarte de sacola), foram apreendidas drogas com o paciente e constatada situação de flagrância para ingresso domiciliar; portanto, inexistente ilegalidade flagrante a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE ROSA PERFEITO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante, Fundada Suspeita, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Flagrante Fundada Suspeita +1 more

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Parties

FELIPE ROSA PERFEITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 validação das provas obtidas em busca pessoal e busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência citada, não se admite substituição do recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: havia fundada suspeita para a busca pessoal (local conhecido pelo tráfico, mudança de direção ao ver a viatura, tentativa de fuga e descarte de sacola), foram apreendidas drogas com o paciente e constatada situação de flagrância para ingresso domiciliar; portanto, inexistente ilegalidade flagrante a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal