AREsp 2509006 - DECISAO

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Constatada a ausência de fundamentos concretos e anteriores à abordagem (a revista baseou‑se em vaga referência a "atitude suspeita" e nervosismo), a busca pessoal não satisfez o padrão de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; portanto, as provas dele decorrentes são ilícitas. Em consequência, devem ser cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante; Réu Apenado: THAYAN ADAM ALBERNAZ DA SILVA; Recorrido; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente; Representante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Por Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Novo Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e das provas decorrentes, cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Uso Pessoal
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Parties

THAYAN ADAM ALBERNAZ DA SILVA

Agravante; Réu Apenado

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido; Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente; Representante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Por Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 aderência do padrão de fundada suspeita às circunstâncias concretas do caso
  3. 3 licitude das provas obtidas em revista pessoal

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentos concretos e anteriores à abordagem (a revista baseou‑se em vaga referência a "atitude suspeita" e nervosismo), a busca pessoal não satisfez o padrão de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; portanto, as provas dele decorrentes são ilícitas. Em consequência, devem ser cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e das provas decorrentes, cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade da busca pessoal realizada
  • Declarada a ilicitude das provas obtidas em decorrência da busca pessoal