HC 885153 - DECISAO

HC 885153 - DECISAO

A busca pessoal realizada não foi amparada por fundada suspeita objetiva e concreta prevista no art. 244 do CPP, pois baseou-se apenas em alegação genérica de que o réu era 'velho conhecido', o que torna ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes; dessa ilicitude resulta a impossibilidade de manutenção da condenação, sendo cabível a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Sanderson Carrilho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas e concedida a absolvição do paciente em relação ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com fundamento no art. 386, II, do CPP
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Absolvição, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Revisão Criminal Absolvição Art. 244 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Sanderson Carrilho

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por busca pessoal ilícita e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 consequência da ilicitude probatória: absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada não foi amparada por fundada suspeita objetiva e concreta prevista no art. 244 do CPP, pois baseou-se apenas em alegação genérica de que o réu era 'velho conhecido', o que torna ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes; dessa ilicitude resulta a impossibilidade de manutenção da condenação, sendo cabível a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas e concedida a absolvição do paciente em relação ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com fundamento no art. 386, II, do CPP

Orders

  • reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e de todas as provas dela decorrentes
  • absolver o paciente em relação ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP