HC 865338 - DECISAO

HC 865338 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita objetiva (o fato de o paciente estar em um campo de futebol cercado por pessoas e ter tentado fugir não bastam para a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP) e, por derivação, declarou-se ilícita a busca domiciliar e as provas dela decorrentes; concedeu-se a ordem e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO DE BARROS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501750-35.2019.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Flagrante, Fundada Suspeita
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Parties

BRUNO FERNANDO DE BARROS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501750-35.2019.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita objetiva
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e por derivação da busca domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do art. 244 do CPP e requisitos da fundada suspeita

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita objetiva (o fato de o paciente estar em um campo de futebol cercado por pessoas e ter tentado fugir não bastam para a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP) e, por derivação, declarou-se ilícita a busca domiciliar e as provas dela decorrentes; concedeu-se a ordem e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e as provas delas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento