AREsp 2425935 - DECISAO

AREsp 2425935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, manteve-se a higidez da busca pessoal realizada porque havia fundada suspeita anterior à revista: denúncia anônima sobre ponto conhecido de venda de drogas, presença do acusado no local, seu acentuado nervosismo ao avistar a viatura e o imediato despejo de uma sacola que veio a conter drogas, circunstâncias objetivamente suficientes para justificar a abordagem e a revista; assim, as provas decorrentes foram consideradas lícitas e a pretensão de absolvição ou desclassificação foi rejeitada por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO VICTOR BARCELAR FRAZAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/2006), Desclassificação Para Porte/uso (art. 28 Lei Nº 11.343/2006), Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/2006) Desclassificação Para Porte/uso (art. 28 Lei Nº 11.343/2006) Prova Ilícita +2 more

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Parties

JOAO VICTOR BARCELAR FRAZAO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legitimidade da busca pessoal sem mandado com fundamento no art. 244 do CPP
  3. 3 ilicitude ou licitude das provas obtidas após revista pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, manteve-se a higidez da busca pessoal realizada porque havia fundada suspeita anterior à revista: denúncia anônima sobre ponto conhecido de venda de drogas, presença do acusado no local, seu acentuado nervosismo ao avistar a viatura e o imediato despejo de uma sacola que veio a conter drogas, circunstâncias objetivamente suficientes para justificar a abordagem e a revista; assim, as provas decorrentes foram consideradas lícitas e a pretensão de absolvição ou desclassificação foi rejeitada por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.