HC 869188 - DECISAO

HC 869188 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta e objetiva nos termos exigidos pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ; por isso as provas obtidas na diligência e delas derivadas são ilícitas, devendo ser declarada a nulidade e o paciente absolvido, com sua soltura determinando-se incontinenti.

Parties
Paciente: Flavio; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Nulidade De Provas Flagrante Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Flavio

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para abordagem policial em via pública
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal realizada sem justa causa e consequente ilicitude das provas
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e efeitos da prova ilícita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta e objetiva nos termos exigidos pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ; por isso as provas obtidas na diligência e delas derivadas são ilícitas, devendo ser declarada a nulidade e o paciente absolvido, com sua soltura determinando-se incontinenti.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e as delas derivadas
  • Absolver o paciente das imputações a que foi condenado