HC 836567 - ACORDAO

HC 836567 - ACORDAO

Restou demonstrada fundada suspeita e justa causa para a abordagem (policiais visualizaram o agente praticando tráfico durante patrulhamento), a busca pessoal e a apreensão foram legítimas, a condenação apoiou-se em diversos elementos de prova além da confissão informal (apreensão da droga, local dos fatos, versões em juízo) e não houve prova de violação ao direito de permanecer em silêncio; além disso, a reforma desses fundamentos exigiria revolvimento fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DANILO PESCAROLO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio
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Parties

DANILO PESCAROLO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado diante de fundada suspeita
  2. 2 valoração da confissão informal como elemento de prova
  3. 3 advertência/informação sobre o direito ao silêncio (Aviso de Miranda)

Ratio Decidendi

Restou demonstrada fundada suspeita e justa causa para a abordagem (policiais visualizaram o agente praticando tráfico durante patrulhamento), a busca pessoal e a apreensão foram legítimas, a condenação apoiou-se em diversos elementos de prova além da confissão informal (apreensão da droga, local dos fatos, versões em juízo) e não houve prova de violação ao direito de permanecer em silêncio; além disso, a reforma desses fundamentos exigiria revolvimento fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus