HC 803155 - DECISAO

HC 803155 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a via do habeas corpus não serve como sucedâneo de recurso para reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a Corte local concluiu pela existência de fundada suspeita que justificou a busca pessoal e pela comprovação da materialidade dos crimes por apreensão de cheques, documentos e confissão, afastando a alegada nulidade das provas.

Parties
Paciente: ALEX LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0016295-83.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Estelionato, Materialidade Da Prova, Nulidade De Provas
Constitucional Penal Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal Estelionato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0016295-83.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 comprovação da materialidade dos crimes de estelionato

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a via do habeas corpus não serve como sucedâneo de recurso para reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a Corte local concluiu pela existência de fundada suspeita que justificou a busca pessoal e pela comprovação da materialidade dos crimes por apreensão de cheques, documentos e confissão, afastando a alegada nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do mandamus