HC 747592 - DECISAO

HC 747592 - DECISAO

Por não existir fundada suspeita anterior à revista nos termos do art.244 do CPP, a busca pessoal foi ilícita, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada (art.5º, LVI, da CF), as provas derivadas são inadmissíveis, de modo que não subsiste prova lícita para condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art.386, II, do CPP e a expedição do alvará de soltura.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARQUES DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade De Prova, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

DOUGLAS MARQUES DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem mandado à luz do art.244 do CPP
  2. 2 exigência de fundada suspeita relacionada à posse de corpo de delito
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por busca sem justa causa e consequente inadmissibilidade das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Por não existir fundada suspeita anterior à revista nos termos do art.244 do CPP, a busca pessoal foi ilícita, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada (art.5º, LVI, da CF), as provas derivadas são inadmissíveis, de modo que não subsiste prova lícita para condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art.386, II, do CPP e a expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no paciente
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas dela decorrentes