HC 887981 - DECISAO

HC 887981 - DECISAO

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais não observou os requisitos do art. 244 do CPP nem demonstrou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, a atuação extrapolou as atribuições dos guardas e tornou ilícitas as provas colhidas e suas decorrências, impondo-se a anulação dessas provas e o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento.

Parties
Paciente: JONATHAN APARECIDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilícitude Da Prova, Guardas Municipais, Art. 244 Do CPP, Fundada Suspeita, Art. 301 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Segurança Pública Busca Pessoal Ilícitude Da Prova Guardas Municipais Art. 244 Do CPP +2 more

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Parties

JONATHAN APARECIDO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal (fundada suspeita e referibilidade à posse de corpo de delito)
  3. 3 limites das atribuições das guardas municipais e hipótese excepcional de realização de busca pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais não observou os requisitos do art. 244 do CPP nem demonstrou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, a atuação extrapolou as atribuições dos guardas e tornou ilícitas as provas colhidas e suas decorrências, impondo-se a anulação dessas provas e o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e suas derivações
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento