HC 881936 - DECISAO

HC 881936 - DECISAO

A busca pessoal foi legal porque, segundo os elementos dos autos e precedentes desta Corte, a conduta de empreender fuga ao avistar a guarnição constituiu fundada suspeita de posse de corpo de delito, justificando a revista e a apreensão da arma; não se verifica ilicitude manifesta que justifique a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 5068243 82.2019.8.21.0001): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Policial Militar/testemunha: Nicolas Keller Gracioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Art. 244 Do CPP, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus, Fuga Ao Avistar Guarnição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Art. 244 Do CPP Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

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Parties

JOÃO PAULO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 5068243 82.2019.8.21.0001)

Nicolas Keller Gracioli

Policial Militar/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 relevância da fuga ao avistar guarnição policial como fundamento de fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi legal porque, segundo os elementos dos autos e precedentes desta Corte, a conduta de empreender fuga ao avistar a guarnição constituiu fundada suspeita de posse de corpo de delito, justificando a revista e a apreensão da arma; não se verifica ilicitude manifesta que justifique a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Mantenha-se a condenação imposta ao paciente