AREsp 2251619 - DECISAO

AREsp 2251619 - DECISAO

Havendo ausência de fundada suspeita anterior à diligência nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal realizada foi ilícita; por consequência, são inadmissíveis as provas obtidas e as delas derivadas, o que impõe a absolvição do acusado pelo crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MATHEUS DE JESUS ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no recorrente, bem como de todas as que dela decorreram, e, por conseguinte, absolvê-lo em relação à prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386,...
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Provas Ilícitas Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE JESUS ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem justa causa e consequências probatórias
  3. 3 Absolvição com base no art. 386, II, do CPP quando provas são ilícitas

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundada suspeita anterior à diligência nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal realizada foi ilícita; por consequência, são inadmissíveis as provas obtidas e as delas derivadas, o que impõe a absolvição do acusado pelo crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no recorrente, bem como de todas as que dela decorreram, e, por conseguinte, absolvê-lo em relação à prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386,...

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.