HC 856660 - DECISAO

HC 856660 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, em juízo de cognição sumária próprio do habeas corpus, os elementos constantes dos autos (notadamente a fuga ao avistar a viatura policial e a apreensão de entorpecentes na revista) configuram fundada suspeita autorizadora da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, e porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela presença de antecedentes e superveniente condenação, demonstrando necessidade para garantia da ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: BENEDITO MAXIMO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Ilicitude Da Prova, Fundada Suspeita, Fuga Como Indício
Processo Penal Busca Pessoal Prisão Preventiva Ilicitude Da Prova Fundada Suspeita Fuga Como Indício

Case Brief

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Parties

BENEDITO MAXIMO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e existência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 ilícitude e desentranhamento de provas obtidas por busca pessoal considerada ilegal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, em juízo de cognição sumária próprio do habeas corpus, os elementos constantes dos autos (notadamente a fuga ao avistar a viatura policial e a apreensão de entorpecentes na revista) configuram fundada suspeita autorizadora da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, e porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela presença de antecedentes e superveniente condenação, demonstrando necessidade para garantia da ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.