HC 873614 - DECISAO

HC 873614 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a análise dos elementos dos autos indicou fundada suspeita de posse de objeto que constituísse corpo de delito antes da diligência (comportamento suspeito do condutor ao acelerar e adentrar pátio ao perceber a polícia), não havendo constrangimento ilegal que autorizasse o trancamento do processo; por isso manteve-se o processamento penal.

Parties
Paciente: LEANDRO RAFAEL DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Ilícitude De Provas, Fundada Suspeita (justa Causa), Trancamento De Processo
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Ilícitude De Provas Fundada Suspeita (justa Causa) Trancamento De Processo

Case Brief

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Parties

LEANDRO RAFAEL DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para a busca
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em busca irregular

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a análise dos elementos dos autos indicou fundada suspeita de posse de objeto que constituísse corpo de delito antes da diligência (comportamento suspeito do condutor ao acelerar e adentrar pátio ao perceber a polícia), não havendo constrangimento ilegal que autorizasse o trancamento do processo; por isso manteve-se o processamento penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Manter o trâmite do processo instaurado em desfavor do paciente