AREsp 2427217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi considerada lícita diante da fundada suspeita formada por elementos objetivos (réu conhecido por tráfico e tentativa de evasão à vista da guarnição) e o ingresso no domicílio foi considerado legítimo em face da confissão dos detidos e da natureza permanente do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03; além disso, foi reconhecida, subsidiariamente, a preclusão pela não arguição tempestiva da nulidade processual.

Parties: Agravante: Matheus; Corréu: Ângelo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Presidência Reconsiderada E Recurso Especial Analisado Pela Corte
Legal Topics: Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Ilícitude Da Prova, Fundada Suspeita, Preclusão

Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Invasão De Domicílio Ilícitude Da Prova Fundada Suspeita Preclusão

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Parties

Matheus

Agravante

Ângelo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Presidência Reconsiderada E Recurso Especial Analisado Pela Corte

Legal Issues

1 Ilicitude da prova obtida em busca pessoal por ausência de fundada suspeita
2 Ilicitude por violação de domicílio (ingresso sem mandado)
3 Preclusão pela não arguição tempestiva de nulidade