HC 863075 - DECISAO

HC 863075 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal patente, uma vez que as diligências policiais (abordagem, busca pessoal/veicular e ingresso no domicílio) foram amparadas por fundada suspeita e pela situação de flagrante; a acolhida da pretensão defensiva demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na estreita via do habeas corpus; ademais, a revogação da prisão preventiva era inviável diante de acórdão com trânsito em julgado.

Parties
Paciente: CRISTIAN GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Busca Veicular Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva +3 more

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Parties

CRISTIAN GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 nulidade de elementos de convicção obtidos em diligências policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal patente, uma vez que as diligências policiais (abordagem, busca pessoal/veicular e ingresso no domicílio) foram amparadas por fundada suspeita e pela situação de flagrante; a acolhida da pretensão defensiva demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na estreita via do habeas corpus; ademais, a revogação da prisão preventiva era inviável diante de acórdão com trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.